Instituto Mãos Limpas Brasil

Missão: Ser a Entidade mais ética da História do Brasil

Diretor de Redação

Mtnos Calil

Menu do Usuário

Login

"Antigamente os cartazes nas ruas com rostos de criminosos oferecia recompensas, hoje em dia pede votos...
E o pior é que o BRASILEIRO dá...

Estatuto Social do Instituto Mãos Limpas Brasil

 

Capítulo I

Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de duração e Objeto.

 

Art. 1º -  O Instituto Mãos Limpas Brasil, doravante denominado Instituto, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de número ilimitado de sócios, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sito na Av. Guarapiranga, 586 - Bl. 19 - Cj. 52, Parque Alves Lima, CEP: 04901-000, com prazo de duração indeterminado, constituído na forma do capítulo II da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil  Brasileiro, artigos 53 e seguintes.

 

Parágrafo único: O Instituto poderá também usar a denominação "Movimento Mãos Limpas Brasil".

 

Art. 2º - O Instituto tem por finalidade, sempre visando o bem comum,  dar cumprimento aos seguintes objetivos e atividades:

 

I –  Promover de todas as formas possíveis e na melhor forma de direito  o combate à corrupção em todos os níveis do Poder Público, Federal, Estadual e Municipal;

 

II – Promover de todas as formas possíveis e na melhor forma de direito a elevação do padrão ético da sociedade brasileira, em todas as esferas públicas e privadas;

 

III – Promover cursos, palestras e work-shops sobre ética e conduta pessoal, bem como sobre as formas através das quais  cada cidadão pode atuar no combate à corrupção e na promoção da ética;

 

IV – Promover cursos, palestras, debates, fóruns e treinamentos,  visando o desenvolvimento da formação ética dos membros do Instituto;

 

V  – Desenvolver estudos e elaborar projetos voltados ao combate efetivo da corrupção, bem como assessorar a sua implantação;

 

VI – Criar e incentivar a criação de “Grupos Virtuais” de debate através da Internet, regulamentados por um  Regimento Interno;

 

VII – Incentivar a criação de artigos, livros, matérias jornalísticas e promover a sua divulgação através de todos os meios possíveis, inclusive a Internet;

 

VIII – Incentivar a pesquisa relativa ao combate à corrupção, ao exercício da ética e à implantação de padrões éticos, seja junto ao Poder Público, seja junto à sociedade em geral;

 

IX – Propor projetos de lei por si e em nome de seus associados;

X - Ser uma referência internacional no combate à corrupção e na promoção da ética.

 

Parágrafo único – O Instituto não terá caráter político-partidário e atuará de forma autônoma e independente de todos os partidos políticos, podendo, porém, estabelecer parceria com outras entidades da sociedade civil.

 

Art. 3º - O Instituto poderá desenvolver conjuntamente com associações similares programas de estudos, financiamentos e pesquisas, bem como formar parcerias com o intuito de incentivar a troca de informações e a colaboração mútua, bem como a elaboração e execução de projetos em geral contra a corrupção.

 

Parágrafo Único – A cooperação a que se refere o caput, deverá ter como escopo os objetivos previstos no artigo  2º deste Estatuto.

 

Capítulo II

Dos Associados

 

Art. 4º – O Instituto terá número ilimitado de sócios, os quais não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

Art. 5º - O Instituto é constituído por associados  distribuídos nas seguintes categorias:

I – Associado Virtual.

Participa dos grupos virtuais do Mãos Limpas, instalados na Internet. Os direitos e obrigações dos associados virtuais serão definidos pelo Regimento Interno e pelo Código de Ética do Instituto.

 

II –  Associado Titular Executivo

 

O associado  titular  executivo é aquele  que se dedica regularmente a atividades e tarefas  do Instituto, podendo ou não ser remunerado por estas tarefas.

 

Parágrafo Único – A qualidade de sócio  titular executivo é intransferível e inalienável.

 

Art. 6º – São direitos e obrigações dos membros titulares do Instituto:

 

I - Participar de reuniões deliberativas

III - Fiscalizar a contabilidade do Instituto, com base em critérios a serem definidos no Regimento Interno.

 

IV - Zelar pelo cumprimento do Estatuto, do regimento interno e do código de ética.

 

V - Colaborar no trabalho de arrecadação de fundos.

 

VI- Contribuir financeiramente para manutenção das atividades do Instituto mediante pagamento de taxa associativa.

 

Art. 7º – Será julgado pelo Conselho de Ética o associado que for denunciado por:

 

I - Praticar ato contrário ou lesivo aos interesses do Instituto,  prejudicando-o  de qualquer forma;

 

II – Transgredir as normas estabelecidas no Regimento Interno e no Código de Ética.

 

Parágrafo 1º – O associado poderá sofrer pena de advertência, suspensão ou exclusão do Instituto, com base nos fatos apurados pelo Conselho de Ética, cabendo a este recomendar a aplicação das penalidades previstas à Coordenação Nacional que decidirá em última instância por maioria simples.

 

Parágrafo 2º – A perda da qualidade de associado, assim como qualquer outra penalidade será decidida pela Coordenação Nacional, com base em relatório apresentado pelo Conselho de Ética, garantindo-se em qualquer caso ampla defesa ao denunciado, conforme o parágrafo único do artigo 57 do Código Civil Brasileiro.

Art. 8º - O associado poderá, a qualquer momento, pedir seu desligamento do Instituto mediante requerimento dirigido à Coordenação Nacional.

 

Capítulo III

Dos Órgãos Estatutários

 

Art. 9º – São responsáveis pela administração e fiscalização do Instituto os seguintes órgãos, a saber:

I - Assembléia geral, constituída pelos membros da Coordenação Nacional.

II – Coordenação Nacional, composta pelos membros da assembléia constitutiva citados no preâmbulo deste Estatuto.

 

III – Coordenações Estaduais, compostas de Coordenador Estadual e Coordenadores Municipais selecionados pela Coordenação Nacional  mediante processo de avaliação ética, definido no Regimento Interno.

 

IV – Conselho Fiscal.

 

V -  Conselho Estratégico.

 

VI - Conselho de Ética.

 

Parágrafo 1º - Os membros da Coordenação Nacional, das Coordenações Estaduais e Municipais,  poderão ser remunerados pelo exercício da função, nos termos do Artigo 4º - Inciso VI da Lei 9790/99, cujos tetos serão definidos no Regimento Interno.

 

Parágrafo 2º – Os membros da Coordenação Nacional terão mandato de 5 (cinco) anos, podendo ser reeleitos, por até 3  mandatos, na proporção de 2/3 de seus membros.  Igual regra se aplica às Coordenações Estaduais e Municipais.

 

Parágrafo 3º – Os membros da Coordenação Nacional referidos no item II deste artigo e os das Coordenações Estaduais e Municipais referidos nos incisos III e IV deste artigo, não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil e criminalmente, por violação de lei ou deste Estatuto.

 

Art. 10º – A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída pela Coordenação Nacional e Coordenadores Estaduais, reunindo-se uma vez ao ano, ordinariamente e quantas vezes for convocada, extraordinariamente;

 

Parágrafo Único – A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma do estatuto;

 

Art. 11º – O Coordenador Nacional do Instituto fixará a convocação da Assembléia Geral, através de e-mails  cuja recepção deverá ser confirmada pelos convocados,  com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, além da publicação em jornal de grande circulação.

 

Art.12º - No e-mail de convocação da Assembléia Geral deve constar data, local e hora da sua realização e os assuntos a serem tratados.

 

Art. 13º – A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com um “quorum” mínimo de metade mais um dos associados e, em segunda convocação, com um intervalo mínimo de 30 minutos em relação à primeira convocação, com qualquer número de associados.

 

Parágrafo 1º – As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos presentes. Caso isto não ocorra, recorrer-se-á a um segundo pleito entre as duas propostas mais votadas.

 

Parágrafo 2º – Cabe também à Assembléia Geral decidir os casos omissos deste Estatuto.

 

Art. 14º – Compete à Assembléia Geral:

 

I - Eleger a Coordenação Nacional;

 

II - Nomear e destituir os Coordenadores estaduais e municipais;

 

III - Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;

 

IV - Reformular os Estatutos;

 

V - Deliberar quanto à dissolução do Instituto;

 

VI - Determinar punições a associados, inclusive afastamento definitivo;

 

VII - Decidir em última instância;

 

Art. 15º – São atribuições do Coordenador Nacional:

 

I – Representar o Instituto, em juízo ou fora dele;

 

II - Convocar e presidir a Assembléia Geral e reuniões da Coordenação Nacional,

 

bem como definir as datas das mesmas;

 

III – Movimentar as contas correntes do Instituto, conjuntamente com

 

o Coordenador Financeiro;

 

IV – Contratar e demitir auxiliares;

 

V – Nomear os Coordenadores Estaduais e destituí-los, se for o caso;

 

VI – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

 

Art. 16º – Compete ao Secretário:

 

I – Manter sob sua guarda o expediente, livros e correspondências em geral;

 

II – Lavrar ata da reunião da Coordenação Nacional;

 

III – Editar todos os avisos necessários;

IV - Substituir o coordenador nacional em seus impedimentos.

 

Art. 17º – Compete ao Coordenador Financeiro:

 

I - Assinar e fazer escriturar os livros de receita, despesas, caixas e demais documentos inerentes;

 

II – Apresentar à Assembléia Geral o Balanço Anual;

 

III – Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da tesouraria;

 

IV – Depositar em conta todas as contribuições extraordinárias e as decorrentes de doações;

 

V – Movimentar as contas bancárias de titularidade do Instituto, em conjunto com o Coordenador Nacional;

 

VI – Efetuar os pagamentos das despesas autorizados pela Coordenação Nacional;

 

VII – Assinar, juntamente com o Coordenador Nacional, os instrumentos que importem na alienação de bens sociais.

 

Art. 18º – Ao Coordenador Administrativo compete:

 

I – Encaminhar aos associados as comunicações deliberadas pela Coordenação Nacional do Instituto.

 

II – Encaminhar à Coordenação Nacional da Instituto os pleitos apresentados pelos associados;

 

III – Encaminhar à Coordenação Nacional para aprovação dos pedidos de afiliação de novos associados;

 

IV - Manter e atualizar o cadastro dos afiliados do Instituto;

 

Art. 19º – Ao Coordenador Estadual compete:

 

I - Apresentar um plano anual de atividades para a  Coordenação Nacional e implementá-lo após sua aprovação.

 

II - Representar o Instituto em juizo desde que previamente autorizado pela Coordenação Nacional.

Art. 20º - Ao coordenador do Conselho Fiscal compete:

I - Fiscalizar o instituto, cabendo-lhe  principalmente, zelar pela sua gestão econômica financeira, e o cumprimento dos objetos sociais declarados no presente estatuto.

II - Reunir-se com o Conselho Fiscal ordinariamente, uma vez por ano, em data a ser fixada por seus membros e extraordinariamente, quando necessário, ou ainda por convocação da Assembléia Geral ou do Coordenador Nacional.

 

Art. 21º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente, o qual compete:

I – Emitir parecer sobre as demonstrações contábeis anuais do Instituto, bem como sobre

 

as contas da Coordenação Nacional e os demais aspectos econômico-financeiros;

 

II – Examinar, a qualquer época, os livros e documentos do Instituto;

 

III – Lavrar em livros de atas e pareceres o resultado dos exames procedidos;

 

IV – Apresentar à Assembléia Geral pareceres sobre os negócios e as operações sociais do exercício, tomando por base o balanço, o inventário e as contas da Coordenação Nacional.

 

Parágrafo Único - As decisões da Coordenação Nacional e do Conselho Fiscal, serão tomadas por maioria dos votos de seus membros.

 

Capítulo IV

Do Patrimônio, sua Aplicação e Rendimentos.

 

Art. 22º – O Patrimônio do Instituto é constituído de:

 

I – Dotação inicial;

 

II – Doações, legados, auxilio, subvenções, contribuições e outras aquisições proporcionadas por quaisquer sócio ou pessoa interessada, inclusive Pessoas Jurídicas;

 

Art. 23º – O Patrimônio do Instituto deverá ser aplicado, precipuamente, na consecução de seus objetivos.

 

Art. 24º - Constituem rendimentos ordinários do Instituto:

 

I – Os provenientes das contribuições dos seus associados;

 

II – As receitas, decorrentes de atividades próprias ou daquelas exercidas em convênio ou em associação com terceiros;

 

III - Os juros bancários e outras receitas eventuais;

 

IV – A remuneração que receber por serviços prestados;

 

V – Os rendimentos resultantes de atividades relacionadas direta ou indiretamente, às finalidades estabelecidas no artigo 2º deste estatuto;

 

VI – Doações e subvenções que lhe venham a ser destinadas ou concedidas pela União, Estados, Municípios, bem como entidades públicas ou privadas, do País ou do Exterior.

 

VII - Os rendimentos resultantes da licenciamento da marca Mãos Limpas para indústrias e estabelecimentos comerciais.

 

Capítulo V

Disposições Gerais

 

Art. 25º – No caso de vacância parcial na Coordenação Nacional,  os demais membros nomearão o novo coordenador, nos termos deste Estatuto. Se a vacância for total, será convocada uma assembléia geral extraordinária especificamente para o fim de escolher nova coordenação;

 

Art. 26º – Para as deliberações a que se referem os incisos II do Artigo 14º, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos seus membros, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

Art. 27º – O Instituto, poderá ser dissolvido a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos associados em Primeira e Segunda convocação;

 

Parágrafo Único – Em caso de dissolução do Instituto,   liquidando o passivo, os bens remanescentes, serão destinados a uma entidade assistencial,   com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade neste País e devidamente registrada nos Órgão Públicos;

 

Art. 28º –  O exercício financeiro do Instituto  coincidirá com o ano civil.

Art. 29º - As dúvidas e omissões porventura oriundas do presente estatuto serão dirimidas perante o Fórum central da Capital de São Paulo, de preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Art. 30º - Este Estatuto entrará em vigor a partir da data de seu registro em Cartório.

 

Obs. O estatuto registrado, foi assinado por estas pessoas:

 

Mtnos Calil - Coordenador Nacional

Murilo Marconi - Secretário

Marco Antonio Perez Alves - advogado - OAB 62.986/SP

Pin It

Logo TAYSAM Web Design 147x29